Brasil cria Lei Federal pelos direiros dos autistas - via Revista Autismo

O dia 27 de dezembro de 2012 é um marco histórico na luta pelos direitos dos autistas no Brasil: nesta quinta-feira a presidente Dilma sancionou a lei 12.764, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo — com veto a três trechos —, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 28 (veja publicação da lei e das razões dos vetos), que está sendo chamada de "Lei Berenice Piana", em alusão a uma mãe que muito lutou e articulou pela criação de tal legislação (veja a história da lei, publicada na edição dea abril/2012 da Revista Autismo), que "naceu" de uma proposta da população para a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.

A presidente vetou três trechos, um inciso (o IV, do artigo 2°), um parágrafo (o 2°, do artigo 7°) e um artigo (o 6°), declarando: "Decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 168, de 2011 (n^o 1.631/11 na Câmara dos Deputados), que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3^o do art. 98 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. A decisão teve base, como de praxe, em manifestações de dois ministérios: Educação e Planejamento.

Os vetos ao parágrafo 2° e ao inciso IV foram sugeridos pelo Ministério da Educaçãio para ressalvar possíveis equívocos que poderiam causar a exclusão da pessoa com autismo no sistema de ensino público ou privado: "Ao reconhecer a possibilidade de exclusão de estudantes com transtorno do espectro autista da rede regular de ensino, os dispositivos contrariam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional. Ademais, as propostas não se coadunam com as diretrizes que orientam as ações do poder público em busca de um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar.

O artigo 6°, sobre a concessão de horário especial a pais de autistas que sejam servidores públicos, foi vetado com base no argumento de que "ao alterar o § 3^o do art. 98 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a proposta viola o art. 61, § 1^o, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal", do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Além de Berenice Piana, do Rio de Janeiro (RJ), mãe de um garoto com autismo e que deu nome à lei, também é preciso destacar o trabalho de vários outros líderes deste movimento, pais e mães que, há muitos anos, vem lutando pelos direitos das pessoas com autismo, pode-se destacar toda a articulação do pai Ulisses da Costa Batista, do Rio de Janeiro (RJ), além do "corpo-a-corpo" com o Congresso Nacional feito pelo pai Fernando Cotta, de Brasília (DF), essenciais para tal aprovação. Muitos outros pais e mães fizeram parte desta luta, direta ou indiretamente, na mesma articulação ou não, no passado e no presente, alguns há décadas, concordando ou não em 100% com a lei proposta atual, contribuíram de alguma forma, como Claudia Moraes e Liê Ribeiro, ambas da Apadem de Voilta Redonda (RJ), Adriana Cotta, do Movimento Orgulho Autista, de Brasília (DF), Argemiro Garcia e Alexandre Mapurunga, ambos da Abraça (Associação Brasileira para AÇão por direitos das pessoas com Autismo), Alexandre Costa e Silva e a médica Fátima Dourado, ambos da Casa da Esperança, instituição referência na área no país, de Fortaleza (CE), Marisa Furia, de São Paulo (SP), fundadora da AMA (Associação Amigos do Autista, de SP) e presidente da ABRA (Associação Brasileira de Autismo), Maurício Moreira, de Belo Horizonte (MG), e muitos outros, anônimos ou não, que mereceriam estar aqui citados. Assim como profissionais que apoiam a causa, como o neuropediatra José Salomão Schwatzman, de São Paulo (SP), o saudoso médico pesquisador Marcos Tomanik Mercadante, também da capital paulista, o psiquiatra da infância Walter Camargos Jr, de Belo Horizonte (MG), a defensora pública Renata Flores Tibyriçá, de São Paulo (SP), e inúmeros outros. Impossível citar todos. Entre os legisladores, é preciso destacar o empenho do senador Paulo Paim (RS) e da deputada federal Rosinha da Adefal (AL).

A lei federal do autismo — antes chamada de PLS 168 (quando estava no Senado) e de projeto 1631 (quando na Câmara) — entra em vigor no Brasil hoje, 28 de dezembro de 2012. A nova batalha das estimadas 2 milhões de famílias afetadas pelo autismo no país e dos que apoiam a causa será fazer com que a "Lei Berenice Piana" seja devidamente cumprida.

Está no papel, agora a missão é tirarmos de lá para colocarmos em prática.

>> A lei 12.764 completa

>> Declaração oficial das razões dos 3 vetos presidenciais

>> A História de uma Lei, por Berenice Piana

>> Vídeo: pronunciamento do editor da Revista Autismo no Senado Federal (jun/2011)

>> Acompanhamento desde a criação do projeto no Senado Federal